LEI Nº 917, De 07 de Agôsto de 1973

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ALMOXARIFE.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado na Divisão de Administração da Prefeitura, o cargo de Almoxarife, de provimento em comissão o com vencimentos fixados na referência C-9, da Lei nº 840, de 08 de Setembro de 1.971.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto no Setor de Contabilidade um crédito especial no valor de CR$1.620,00.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Agosto de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete